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terça-feira, 22 de abril de 2014

APROVADO MARCO CIVIL DA INTERNET. PONTO PRA DILMA

APROVADO MARCO CIVIL DA INTERNET. PONTO PRA DILMA
Aprovado Marco Civil da Internet. Ponto pra Dilma
Senado aprovou agora a pouco o projeto de lei que normatiza a Internet no país, estabelecendo regras e penalidades para abusos na rede; texto foi aprovado sem alterações, em sessão tumultuada, e agora segue para sanção...
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APROVADO MARCO CIVIL DA INTERNET. PONTO PRA DILMA

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Senado aprovou, por unanimidade, na noite desta terça (22) o projeto de lei que normatiza a Internet no país, estabelecendo regras e penalidades para abusos na rede; texto foi aprovado sem alterações, em sessão tumultuada, e agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT); aprovação atende orientação do Planalto, que deseja apresentar a nova lei na NETmundial, conferência que começa amanhã na cidade de São Paulo e discutirá o futuro da internet e a gestão da rede, hoje marcada por supervisão fortemente norte-americana
22 DE ABRIL DE 2014 ÀS 20:09
247 - O projeto de lei do Marco Civil da Internet foi aprovado por unanimidade em votação no Senado na noite desta terça-feira, 22, na sessão do plenário.
Na manhã desta terça-feira, o projeto foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ),de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Ciência e Tecnologia (CCT). No final da tarde, a pauta da casa foi invertida por 46 votos a 15 e o Marco Civil foi à votação.
Houve tumulto na sessão que aprovou a inversão de pauta: a oposição, liderada pelo PSDB, argumentou que o o Senado poderia "aperfeiçoar" o texto, conforme afirmou o líder do DEM, José Agripino (RN), e tentou aprovar uma emenda alterando as disposições sobre a neutralidade de rede.
Caso tivesse sido aprovada, a emenda faria com que o projeto de lei tivesse de voltar à Câmara dos Deputados, para votação das alterações no texto, o que contrariaria a vontade do Planalto, que desejava a aprovação do projeto imediatamente, para apresentação do projeto na NETmundial, conferência que começa amanhã na cidade de São Paulo, com a presença da presidente Dilma Rousseff (PT) e discutirá o futuro da internet e a gestão da rede, hoje marcada por supervisão fortemente norte-americana.O criador da internet, Tim Berners-Lee, também participará do evento.
Durante a discussão em torno do projeto, o pré-candidato do PSDB à Presidência da República, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) bateu boca no plenário do Senado com o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) durante votação do projeto do Marco Civil da Internet. Na confusão, o senador Mário Couto (PSDB-PA) partiu para cima de Lindbergh com o dedo em riste e teve que ser contido pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) para não trocar agressões físicas com o senador petista. O tumulto teve início depois que Lindbergh, ao chegar ao plenário para participar da discussão do projeto, disse que Aécio não estava dialogando com a maioria da sociedade ao colocar-se contra a aprovação rápida do Marco Civil –ao contrário do que afirma nos programas do PSDB no rádio e na TV.
O senador Aécio Neves defendeu a aprovação do Marco Civil da Internet, mas lamentou, no entanto, que a base do governo do PT tenha impedido que os senadores pudessem aprimorar o projeto que, para ele, deve ser reconhecido como uma conquista de toda a sociedade brasileira. “Todos somos a favor da neutralidade da rede e gostaríamos, única e simplesmente, de trazer os últimos aprimoramentos ao projeto. A nossa divergência é em relação ao respeito ao procedimento legislativo. Há uma convergência em 90%, 95% do texto. Reafirmo meu apoio ao projeto, que poderia ser aprimorado se tivéssemos, aqui, garantida a nossa prerrogativa básica, que é de legislar, aprimorar as propostas que vêm da Câmara dos Deputados. Isso nos foi tirado hoje. É uma discussão que interessa aos brasileiros e não apenas a um partido político. Esse marco é da sociedade brasileira, que lutou muito para que ele viesse", afirmou Aécio Neves em plenário.
Abaixo matéria da Agência Senado:
O Senado aprovou por unanimidade o marco civil da internet (PLC 21/2014). Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem do Dia desta terça-feira (22). O interesse da base foi a aprovação rápida e sem emendas para que o projeto vire lei durante o seminário Netmundial, que ocorrerá em São Paulo a partir desta quarta-feira (23).
Assim que for publicado, o projeto irá para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. Ele estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil.
Mais cedo, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), garantiu que haverá oportunidade de ajustes do texto no futuro, por meio de medida provisória. De manhã, duas comissões permanentes haviam aprovado o projeto – a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Ciência e Tecnologia (CCT). A terceira comissão de mérito pela qual o projeto deveria passar foi a comissão de fiscalização e controle, a CMA, que deu seu parecer já no Plenário.
O relator ad hoc, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), destacou que o projeto é fruto de um amplo ciclo de debates e consultas feitos, inclusive, pela rede de computadores. De acordo com ele, o marco civil foi construído pelos usuários num processo inovador, inclusivo e democrático.
– O resultado foi um texto maduro, equilibrado e inteligente, que balanceia os direitos e obrigações dos usuários – disse Ferraço.
Ele lembrou que hoje os administradores de sites de hospedagem podem retirar conteúdos mediante notificações. A partir da nova lei, isso terá de ser feito apenas por determinação judicial. Na opinião dele, o Brasil está dificultando a ação de hackers e serviços de espionagem de dados e comunicações.
– Essa é uma norma legal para coibir a cooperação das empresas de internet com agências e serviços de espionagem eletrônica, como a norte-americana NSA. A evolução tecnológica tornou difícil, senão impossível, a plena garantia da privacidade online. Mas o sigilo das comunicações pela internet estará certamente mais protegido com as novas regras para guarda e disponibilização de dados pessoais.
Ferraço concordou que o texto merecia mais análise, mas disse que está satisfeito com a promessa feita por Braga de que ele poderá ser revisado mais tarde. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) também considerou a hipótese:
– Este é um conjunto de diretrizes que aponta para o ordenamento do uso da internet. Aperfeiçoamentos podem ocorrer, futuramente.
No debate, Pinheiro lembrou que a sobrevivência tem sido difícil para os pequenos provedores de internet. Os que dominam o mercado, afirmou, estão ligados a grandes empresas de telecomunicações.
- A neutralidade determina o caminho e a qualidade do serviço prestado, tendo em vista o direito do cidadão. O marco civil permite completar a obra de liberdade de comunicação e a quebra de monopólios que tínhamos no país – explicou.
Críticas
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que a oposição poderia impedir a votação obstruindo-a ou apresentando emendas de Plenário, mas não o faria. Contudo, lamentou a posição da presidente Dilma e o “afã dos senadores em querer agradá-la”. Como os demais senadores da oposição, ele pedia tempo para aperfeiçoar o texto.
O artigo 31 foi um dos que estava na mira de Aloysio. O texto determina que "até a entrada em vigor de lei específica, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente". Aloysio traduziu o enunciado como se dissesse “a lei de direitos autorais deve ser respeitada até quando for modificada”.
- Isso é ridículo – resumiu o parlamentar.
A oposição focou, ainda, a redação do artigo 10, que trata da guarda e da disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas. O texto motivou dúvidas durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) porque havia preocupação sobre a abrangência do termo “autoridades administrativas”, que podem requisitar dados cadastrais, por exemplo.
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do projeto na comissão, concordou com a troca de "autoridades administrativas" por “delegado de polícia e o Ministério Público”, mas ela não foi adiante porque faria o projeto voltar para a Câmara, e isso não era interesse do governo.
Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.
Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda larga).
Tramitação
Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise. Não levou nem um mês para ser votado.
A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.

COMENTÁRIOS

42 comentários em "Aprovado Marco Civil da Internet. Ponto pra Dilma"
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  1. Enquanto Eduardo Campos sonha, o povo pernambucano paga a conta. 22.04.2014 às 21:31
    O TERROR DO NORDESTE terça-feira, 22 de abril de 2014 Enquanto Eduardo Campos sonha, o povo pernambucano paga a conta Por Noelia Brito Uma das características da política fiscal da gestão de Eduardo Campos, à frente do governo de Pernambuco foi, sem sombra de dúvidas, a prodigalidade com que ele e seu secretário da Fazenda, Paulo Câmara, hoje candidato de seu Partido, o PSB, a sucedê-lo, distribuíram benesses tributárias para grandes empresas. Seriam contrapartidas estatais para que essas empresas gerassem empregos e investissem em Pernambuco. Foi assim, por exemplo, que em 2010, Eduardo Campos ampliou de 75% para 85%, o desconto do ICMS a ser pago pelo Grupo Schincariol, no Estado. Quando essa renúncia de receita foi ampliada, toda a diretoria do grupo e vários representantes da empresa, inclusive aqui de Pernambuco, já haviam sido presos e denunciados pelo Ministério Público Federal, por formação de quadrilha e outros crimes contra o sistema financeiro e tributário, em decorrência de uma Operação da Polícia Federal, a que se deu o sugestivo nome de “Cevada”, Operação esta, por sinal, considerada, até hoje, a maior já realizada por Receita e Polícia Federal de combate à sonegação. O processo criminal, iniciado em 2005, ainda se arrasta na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mais precisamente, na 1ª Vara Federal de Itaboraí, sob o número 0000650-84.2005.4.02.5107. Mas o que causa espécie é que mesmo após os favores fiscais de Estados como Pernambuco terem sido indicados pelas investigações da Polícia Federal e da própria Receita Federal, como artifícios utilizados por diretores e representantes da Schincariol, para cometer crimes contra o sistema tributário e financeiro, em um esquema que sonegou nada menos que R$ 1 bilhão dos cofres públicos, em vez de uma revisão, de uma auditoria nesses benefícios, de autuações, o governo de Pernambuco, durante a gestão de Eduardo Campos, resolveu foi ampliá-los, como a premiar os malfeitores. Para se ter uma ideia da gravidade dessas concessões, segundo o inquérito da PF que deu origem à Ação Penal nº 0000650-84.2005.4.02.5107, caminhões de distribuidores utilizavam “placas frias”, combinadas com notas fiscais também “frias”, que eram utilizadas pelo grupo para indicar a venda de produtos para Estados com vantagens fiscais quando, na verdade, eram dirigidas a locais com tributação mais alta. Além disso, as notas fiscais “frias” eram emitidas por empresas de fachada, sendo comum o uso da mesma nota mais de uma vez, com vendas subfaturadas ou sem sequer emissão de notas, sem falar nas exportações fictícias ou com declarações falsas de conteúdo. Há de se questionar o porquê de se trazer à tona um caso de crimes ocorridos já há alguns anos. Ora, embora ocorrido há alguns anos, os crimes ainda estão sendo processados pela Justiça Federal, mas para além disso, o que nos importa é saber que as consequências financeiras desses crimes e do prêmio que foi dado aos criminosos, pelo governo de Pernambuco, qual seja, as benesses fiscais, continuam sendo arcados pelo povo de nosso Estado, pois todos os tributos sonegados pela Schincariol e todos os tributos dessa dispensados, mesmo após e apesar de toda a sonegação de que está sendo acusada, jamais foram objeto de questionamento e, portanto, não reverterão em benefício de Pernambuco se esse quadro de omissão continuar. Além disso, se para o caso Pasadena, ocorrido também há anos, o governador Eduardo Campos não viu problemas em mandar que seus senadores assinassem um pedido de CPI para investigá-lo, por coerência, não verá problemas em se questionar e até em se pedir uma investigação para fatos ocorridos em sua gestão, até posteriores a Pasadena, como é o caso, por exemplo, dos benefícios fiscais dados à Schincariol e a várias outras empresas durante seu governo, se se vislumbra prejuízos para o Erário e para o povo pernambucano. Além disso, não deixa de ser intrigante o fato de que a Prestação de Contas do PSB, partido do ex-governador Eduardo Campos, disponível no site do TSE (http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-doacoes-recebidas-do-partido-politico-psb-2012), revela que a mesma Schincariol, beneficiária dos favores fiscais antes referidos, doou, para a campanha dos candidatos do PSB, em 2012, nada menos que R$ 1 milhão. Tomando a benesse fiscal dada ao Grupo Schincariol como paradigma, impossível não refletir sobre toda a política de benefícios fiscais graciosamente distribuídos pelo governo Eduardo Campos, durante esses longos sete anos e três meses em que esteve à frente do Palácio do Campo das Princesas, daí porque não é de causar qualquer surpresa que se queira passar a limpo tais benesses que trarão consequências preocupantes para as contas estaduais, pelos próximos 20 ou 30 anos, pelo menos, ainda mais depois de sabermos que o governo Eduardo Campos deixou Pernambuco com o maior nível de endividamento dentre todos os Estados da Federação. Outro fato que nos chama por demais a atenção é que o mesmo desprendimento que o governo Eduardo Campos demonstrou ter com o alto empresariado e com prefeitos que não fizeram o dever de casa na arrecadação de suas receitas próprias, não demonstrou ter para com o povo sofrido de nosso estado. É que revelando-se verdadeiro Robin Hood, às avessas, ao mesmo tempo em que concedia isenções e descontos sem fim nas alíquotas dos impostos para grandes empresas, mandava sua equipe de notáveis tributaristas bolarem formas de o Estado se apropriar dos descontos que o governo federal concedia aos consumidores em geral, nas contas de energia elétrica, de modo a compensar as perdas que o Tesouro Estadual passou a ter com os agrados tributários que seu governo se acostumou a criar sistematicamente para atrair o empresariado para o Estado. Todos lembram quando a presidenta Dilma determinou, através de uma Medida Provisória, já convertida na Lei nº 12.783/2013, a redução da tarifa de energia elétrica. A partir dessa decisão da presidenta, a ANEEL, Agência Nacional de Energia Elétrica, promoveu uma revisão tarifária para as 64 concessionárias de serviço público de energia elétrica, que passou a viger a partir de 24/01/2013. Para a CELPE, a redução da tarifa foi da ordem de 18,4%. Assim, a partir de 24/01/2013, o MW/h cobrado da CELPE foi reduzido de R$ 361,32 para R$ 296,15. Onde consistiu a esperteza do governo Eduardo e de seu secretário Paulo Câmara que lhe deu assessoria nisso? Para compensar os benefícios fiscais dados a empresas como a Schincariol, em vez de fazerem incidir o ICMS sobre a tarifa com o valor reduzido, ou seja, R$ 296,15/MWh, continuaram cobrando ICMS sobre o valor antigo de R$ 361,32/MWh, o que foi garantido através da expedição do Decreto Estadual nº 39.459, do governador Eduardo Campos. Embora o Decreto de Eduardo tenha sido publicado somente no dia 05/06/2013, ele e seu secretário Paulo Câmara ainda deram um jeito de fazer retroagir o tal decreto, para que surtisse efeitos desde 24/01/2013, ou seja, desde o primeiro dia em que a redução da tarifa começou a valer. Assim, em vez de ser cobrado o ICMS sobre o valor real da tarifa, o governo Eduardo Campos passou a cobrá-lo sobre um valor fictício, o que lhe rendeu milhões a mais, por mês, de ICMS e que foram, portanto, cobrados indevidamente na conta de luz dos pernambucanos. Eduardo Campos e Paulo Câmara oneraram o bolso do povo pernambucano, via ICMS indevido sobre a conta de luz, ao mesmo tempo em que concediam todo tipo de benefícios fiscais a grandes empresas, inclusive multinacionais. Com a cobrança indevida do ICMS sobre a conta de energia elétrica, o governo Eduardo Campos fez caixa para compensar, de forma perversa, parte da renúncia de receita desmesurada que tem sido a tônica de seu modo de gerir as contas públicas. Ocorre que essa cobrança já é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Partido Progressista, no último dia 26/03/2014 e que está sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, sob o nº ADI 5101. Os argumentos da ação são sólidos e tudo indica que será julgada procedente porque como bem ponderaram os advogados que prepararam a ação, o decreto estadual violou o princípio da legalidade estabelecido pelo inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, que veda a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Reportam-se, para tanto, ao parágrafo 1º do artigo 97 do Código Tributário Nacional, que equipara à majoração de tributo a modificação de sua base de cálculo, de maneira a torná-lo mais oneroso. Alega, ainda, que o decreto de Eduardo Campos, ao estabelecer a cobrança retroativa do ICMS a janeiro de 2013, viola a alínea “a” do inciso III do artigo 150 da Constituição, que veda a incidência de imposto em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Sustentam, também que, ao incluir a subvenção econômica concedida pela União na base de cálculo do ICMS, o decreto viola o inciso II do caput e o parágrafo 3º do artigo 155 da Constituição Federal, uma vez que incide sobre valor que não representa circulação de mercadoria. Quando ministro do STJ, o hoje ministro do Supremo, Teori Albino Zavascki, que certamente participará do julgamento da ADI 5101, já havia se manifestado no sentido de que para efeito de incidência de ICMS, a legislação considera a energia elétrica uma mercadoria, não um serviço e que o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico. É um tributo cujo fato gerador supõe efetivo consumo de energia. A par disso, tem-se por reforçados os argumentos postos na ação do Partido Progressista contra a tributação feita pelo Estado de Pernambuco, sobre valor fictício, porque não correspondente ao efetivamente consumido. Vê-se, pois, que esses valores que têm sido usurpados do povo de Pernambuco para cobrir buracos causados por benesses dadas a empresários, logo mais terão que ser ressarcidos a quem de direito, aumentando-se o abismo fiscal em que o ex-governador deixou nosso Estado mergulhado. O ex-governador Eduardo Campos distribuiu, só no ano passado, R$ 238 milhões aos municípios do interior, através do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, o FEM, a pretexto de repor perdas desses municípios com a redução do FPM. O FEM, aliás, foi criado três meses após a presidenta Dilma efetivar a redução da tarifa de energia elétrica, para a população em geral. Onde o ex-governador Eduardo Campos e seu então secretário da Fazenda, Paulo Câmara foram buscar recursos para dar aos prefeitos, a quem queriam agradar em ano pré-eleitoral, se para agradar empresários abriram mão de arrecadar impostos? Foram buscar no bolso do cidadão pernambucano, é claro! Através de uma jogada bastante inteligente, isso não se pode negar, expedindo o malfadado decreto pelo qual gerou a cobrança indevida do ICMS contra os consumidores de energia elétrica servindo para cobrir parte significativa dos repasses do FEM para os prefeitos. De um só golpe e de maneira praticamente imperceptível a olho nu, Eduardo Campos desferiu dois golpes contra sua adversária e ex-aliada, a presidenta Dilma Rousseff. Fez parecer que o desconto que deu nas contas de energia elétrica não passava de falácia, porque ao ser corroído pelo ICMS por ele cobrado indevidamente, passou desapercebido pelos bolsos dos pernambucanos e ainda utilizou a receita arrecadada com a cobrança indevida desse imposto para fazer agrados a prefeitos aliados, a quem incita a fazer manifestações de repúdio à presidenta, através de uma entidade chamada AMUPE, comandada por um aliado seu. A Eduardo Campos, como a qualquer pessoa, é permitido ter projetos pessoais de poder, o que não é permitido a ninguém, inclusive ao ex-governador, muito embora este pareça ter se colocado numa posição de iluminado, de escolhido, é sacrificar o futuro de um povo, de um Estado, em função desse projeto pessoal. Muito foi feito em Pernambuco visando única e exclusivamente o projeto personalista do hoje ex-governador Eduardo Campos e o que é mais grave, sem que as consequências para o Estado fossem devidamente medidas. É chegada a hora, porque essa hora sempre chega para todo governante, de prestar contas e há muitos dispostos a cobrá-las. Noelia Brito é advogada e procuradora do Município do Recife
  2. AECIO E O PSDB VOLTARAM ATRÁS NA VOTAÇÃO 22.04.2014 às 21:27
    Acompanhei toda votação, o PSDB com ALUISIO NUNES e AECIO NEVES e o DEM com José Agripino, inicialmente votaram contra, depois que o senador Lindembergue Farias do PT/RJ, alertou AECIO que ele estava votando contra o povo, o senador MARIO COUTO do PSDB/PA, partiu prá cima do senador. E quando a senadora Gleicy do PT/PR, falou que tinha mais de 350 mil assinaturas a favor, o AECIO, ALUISIO e MARIO COUTO, voltaram atrás e saíram caladinhos do plenário. O PSDB hoje no senado foi um fiasco e ainda querem ganhar eleição! dá-lhe DILMA!!!!!!!!!!!
  3. CLEBER 22.04.2014 às 21:26
    Refém da “Gangue dos Castros”, governo monta farsa no Vale do Aço . Governo mineiro está imobilizado pela “Gangue dos Castros”, após receber dossiê com provas da participação de Aécio Neves em crimes desde 1983 O esquema criminoso montado pelo secretário de governo do Estado de Minas Gerais, Danilo de Castro, denominado “Gangue dos Castros”, que vinha sendo noticiado apenas por Novojornal há mais de seis anos, finalmente começa a ganhar destaque na imprensa nacional após o assassinato de dois jornalistas, no Vale do Aço. Porém, operando há mais de uma década junto aos diversos Poderes e instituições do governo mineiro, a organização criminosa detém hoje quase que as totalidades do comando das Polícias Civis e Militares, do Ministério Público e Tribunal de Justiça, além de maioria quase que absoluta na Assembleia Legislativa e no Tribunal de Contas de Minas Gerais. Desta forma, tornando praticamente impossível qualquer punição de seus membros, principalmente da cúpula das instituições. Diante desta realidade o governo mineiro, de maneira surpreendente com o aparente consentimento do Secretário de Defesa Social, Rômulo Ferras, conhecido anteriormente por sua lisura, como integrante do MPMG, optou por dar satisfação à mídia e à população, através da prisão dos integrantes de menor importância no esquema criminoso, provocando uma enorme insatisfação de seus colegas. “Estão escolhendo a dedo os peixes pequenos para serem sacrificados, para livrar a cara dos tubarões, a exemplo do que ocorreu no TJMG, onde um funcionário que recebia ordens foi entregue aos leões para salvar quase uma dúzia de desembargadores, verdadeiros culpados pelo esquema de corrupção denunciado”, afirma a correspondência encaminhada ao Novojornal. Acompanha a correspondência uma cópia do dossiê entregue, segundo informado na mesma, através de Danilo de Castro ao governador Antonio Anastasia, são 1.626 páginas, contendo cópia de sentenças, inquéritos, certidões, perícias, fotos, boletins de ocorrências, autos de apreensões de documentos e drogas. Em outra parte da correspondência é denunciada a participação de delegados que,segundo informado no documento, foram promovidos a secretário de segurança por manter na gaveta inquéritos que apuravam a participação de diversas autoridades mineiras, dentre elas o ex-governado e atual senador Aécio Neves em crimes, ocorridos de 1983 até os dias de hoje. Novojornal, contudo apurou que o dossiê fora elaborado pela considerada “velha guarda”, da Polícia Civil, insatisfeita com o caminho tomado pela corporação. O dossiê mostra o que sempre foi de conhecimento de um pequeno grupo do Poder Judiciário, Ministério Público e da área de segurança pública em Minas Gerais o lado escuro do ex-governador e atual senador Aécio Neves, que introduziu hábitos e costumes na sociedade mineira que governou por oito anos, capazes de constranger até mesmo quem o acompanha politicamente.
  4. alício 22.04.2014 às 21:23
    Quem é aloísio nunes? Aquele dos trezentos mil? É mais ousado que o "peruca"
  5. CLEBER 22.04.2014 às 21:18
    Em Minas é assim: A gente “lesa” o povo e depois coloca a culpa no PT! - Pocos10.# cemig Com verbas publicitárias do governo tucano, empresa credita ao governo federal o aumento da tarifa de luz A Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) está com uma ampla campanha na TV na qual culpa o governo federal pelo aumento da tarifa de luz cobrada no Estado. No comercial, um apresentador diz: “A tarifa da Cemig não é decidida pela Cemig”. Quem define, diz ele, “é um órgão do governo federal, a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica], que fica lá em Brasília”. E segue: “E o governo federal, por meio da Aneel, acaba de determinar um reajuste da nossa conta de energia elétrica da ordem de 14%”. Ou seja, trata-se do governo do PSDB de Minas Gerais (origem do pré-candidato tucano a presidente da República, Aécio Neves) culpando na TV o governo federal (da petista Dilma Rousseff) pelo aumento nas contas de luz que os mineiros passarão a pagar. Ocorre que a própria Cemig havia apresentado uma planilha de custos para a Aneel na qual sugere um reajuste nas tarifas de energia de até 29%. O PT mineiro reagiu por meio de uma nota assinada pelo presidente da legenda no Estado, o deputado federal Odair Cunha. Ele acusa o governo mineiro de “reiteradas tentativas de enganar a população com falsas propagandas”. Esse episódio em Minas Gerais mostra um aperitivo de como será o nível da campanha eleitoral deste ano. Muitas acusações de todos os lados. Neste caso de Minas Gerais, chama a atenção o fato de o governo local usar verbas publicitárias do Estado para jogar a responsabilidade pelo problema energético do país nas http://pocos10.com.br/?p=10250#sthash.8pnOpgw4.dpuf http://pocos10.com.br/?p=10250# Postado há 19 hours ago por Blog Justiceira de Esquerda
  6. marcio torres 22.04.2014 às 21:05
    ihhhhh o Psdb vai protocolar period de CPI sobre esse marco da internet..quem eh ele? filiado ao pt e partidario da Dilma? o Ah ehsim entra em desespero e sobe para o supremo pra fazer pressao ao STF... A unica coisa que o bocal nao faz nunca eh projetos verdadeiros para o Brasil...so passeia e faz campanha....vai trabalhar cidadao ou devolva os rendimentos como senador...pensar que ja votei nesse cara...
  7. Luiz Fernando Velho 22.04.2014 às 21:04
    O PT quer implantar uma ditadura no Brasil suavemente, mas não conseguirá. A resistência é cada vez maior. País está acordando para o projeto petista de ser o partido único e acima do Estado.
  8. eros alonso 22.04.2014 às 21:03
    Antes de maia nada vamos eliminar os que querem os EUA espionando tudo aqui dentro.Esses nem merecem resposta.Vamos aos comentários decentes e de gente de bem, porque pau que nasce torto não tem jeito morrer torto e com o pau do tio Sam na boca. A Lei aprovada é a mais democrática e possivelmente uma das mais sofisticadas e arquitetadas no mundo.Servirá de exemplo para o mundo, servirá como marco inicial de uma série de Leis posteriores que irão aprimorar a área. É uma vitória não de Dilma apenas, ou do Governo, ou até mesmo do Brasil, é uma vitória da Humanidade em busca da Liberdade e da Democracia na Internet.Amanhã, na Netmundial, se transformará em uma das maiores contribuições que o Brasil dá ao mundo nos últimos anos, comparável ao feito de Santos Dumont.
  9. Investimos US$100 bilhões na indústria naval brasileira 22.Abr.2014 22.04.2014 às 20:58
    Nossa produção de petróleo cresceu cerca de 430 mil barris por dia, ou aproximadamente 30% nos últimos 11 anos. Em 2002, produzimos 1,5 milhão de barris de petróleo por dia (bpd) e, em 2013, produzimos 1,9 milhão de bpd. Levando em conta o gás natural, o crescimento da produção de barris de óleo equivalente (petróleo e gás), de 2002 a 2013, foi de 1,7 milhão de barris de óleo equivalente por dia para 2,3 milhões de barris, ou seja, cerca de 600 mil barris de petróleo ou 35%. Melhor ainda, com determinação, investimentos e muita tecnologia apresentamos em 2007 ao Brasil e ao mundo a descoberta de petróleo e gás na camada do pré-Sal. Novas jazidas foram sucessivamente sendo descobertas e rapidamente óleo novo foi colocado no mercado com produção crescente, compensando o declínio natural dos campos das demais bacias produtoras. Neste ano, a produção crescerá 7,5% iniciando-se novo e duradouro ciclo de crescimento da produção, gerando riquezas para o país e caixa para cumprirmos todos os nossos compromissos. Nessa nova jornada, para 2018 a produção de petróleo prevista é de 3,2 milhões barris bpd e, em 2020, nossa produção será de 4,2 milhões bpd. Se consideramos petróleo e gás natural, a produção registrada em 2013 foi de 2,3 milhões de barris de óleo equivalente (boe) por dia e subirá para 3,9 milhões de boe em 2018 e 5,2 milhões em 2020.
  10. Investimos US$100 bilhões na indústria naval brasileira 22.Abr.2014 22.04.2014 às 20:57
    Com a perspectiva de dobrar a produção de petróleo até 2020, investiremos US$100 bilhões na indústria naval brasileira entre 2012 e 2020. O total de encomendas no período será de 28 sondas, 49 navios e 146 barcos de apoio, 61 destes já estão em construção e 26 já entregues. A previsão é de contratação dos restantes 59 barcos de apoio até outubro, o que totalizará as 146 novas embarcações. Além dessas encomendas, serão contratadas também 38 plataformas de produção, que contribuirão para elevar a nossa produção de petróleo para 4,2 milhões barris por dia em 2020. O reaquecimento da indústria naval alavanca também outros segmentos da indústria, como os de máquinas, equipamentos pesados, caldeiraria, elétrica e automação. O conteúdo nacional dessas obras varia de 55 a 75%, índice relevante para uma indústria que retomou sua capacidade de realização a partir de 2003. Desde a construção no país das plataformas P-51 e P-52, há dez anos, nossas demandas foram responsáveis pelo grande avanço da indústria naval nacional e pelo desenvolvimento econômico de diferentes regiões do país. Em 2003, o setor empregava 7.465 pessoas no Brasil e hoje emprega mais de 75 mil, reflexo do aumento da produção de petróleo e investimento em logística e distribuição. Até 2017, serão gerados mais 25 mil novos empregos, segundo estimativa do SINAVAL (Sindicato Nacional da Indústria de Construção e Reparação Naval e Offshore). Ramon de Castro, para Rádio Vermelho Para o editor, Aécio usou o ato solene como palanque eleitoral para desqualificar os progressos dos últimos 11 anos. “O pré-candidato do PSDB dedicou os 17 minutos de sua fala a fazer demagogia sobre a situação atual do país”, contou. “Aécio foi um dos líderes na Câmara dos Deputados de um dos governos mais corruptos da história do Brasil”, lembrou. Sobre o tucano, José Reinaldo recordou o quanto despreparado Neves sempre foi. “Aécio não tem credenciais nem mesmo para representar o povo mineiro como senador, na Câmara Alta seu desempenho é dos mais fracos, sua candidatura é a expressão política eleitoral do que há de mais reacionário no país”, falou. Por isso é tão importante a luta pela continuidade dos avanços dos governos progressistas neste ano de eleição presidencial. “Este ano reelegendo Dilma Rousseff, o povo brasileiro dará mais um passo histórico para conjurar o perigo do retrocesso e assim calar o senador Aécio Neves e as suas pretensões”, finalizou. Ouça a coluna na íntegra na Rádio Vermelho:
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